Câmara de Mafra é alvo de vários processos judiciais e pedidos de indemnização

Um documento, designado de Responsabilidades Contingentes, que acompanha o orçamento do município para 2020, elenca uma série de processos judiciais e contraordenacionais movidos por entidades públicas, por empresas e por particulares, contra o Município de Mafra, os quais, poderão vir a representar a assunção de responsabilidades financeiras superiores a 7 milhões de euros.

De entre os “queixosos” encontram-se a ASAE, a GNR, o Tribunal de Mafra e a Autoridade Tributária.

A análise da tabela permite que tomemos conhecimento de que a funcionária municipal Susana Realista, esposa do antigo vereador do PSD na Câmara Municipal de Mafra, Luís Realista, pede a revogação da decisão proferida no processo disciplinar interno da câmara, que a propósito do episódio relacionado com alegados maus tratos ocorridos na creche municipal, a condenou a uma multa. Para além da referida revogação, Susana Realista pede ainda a correspondente indemnização.

Nesta extensa listagem encontra-se também a expropriação litigiosa ocorrida em Ribeira D’Ilhas em 2011, e na Praia da Calada, expropriações supostamente relacionadas com a construção da A21 e muitos outros processos vagamente identificados, sobrando ainda alguns processos, cujos valores de indemnização não estão ainda determinados.

AutorDesignaçãoValor Fixado em
Arbitragem e
Caucionado
Valor Ação à Data
Maria América
Gaspar
Aguarda Decisão/Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça63 764 €131 300 €
Maria América
Gaspar
Aguarda Sentença (Tribunal 1ª Instância)608 102 €1 316 322 €
Processo Suspenso9 336 €O €
Processo Suspenso18 225 €0 €
Aguarda Notificação11 638 €O €
Aguarda Notificação3 685 €O €
Henrique dos
Santos Batalha
Aguarda Sentença (Tribunal 1ª Instância)1 628 786 €1 628 786 €
Rogério Caracol
Esteves
Aguarda Sentença (Tribunal 1ª Instância)65 660 €65 000 €
José Manuel Teles GarciaPedido de declaração de nulidade de atos de licenciamento de obras, a demolição  de  construções e pedido de indemnização.600 000 €
Dário Maia Esteves
Alexandrino e
outros
Execução de sentença e pedido de Indemnização.500 000 €
Tiago Mendes
Nunes Xambre
Pedido de indemnização por perdas e danos patrimoniais e não patrimoniais.290 358 €
Gonçalo Nuno
Carmona da Costa
Ferreira de Oliveira
e outros
Pedido  de declaração de  nulidade   da deliberação da assembleia municipal de 28.4.2011 – ressarcimento do dano produzido pela omissão de notificação da declaração de utilidade pública (pedido de certidão de teor).1 453 €
Gonçalo Nuno
Carmona da Costa
Ferreira de Oliveira
e outros
Expropriação litigiosa prédio em Ribeira D’Ilhas.61 872 €
Finuras Atividades Hoteleiras, IdaAção  administrativa    especial  intentada   no   Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, sobre demolição de apoio de praia na   praia da calada – pedido de indemnização (valor não determinado).0 €
José Manuel Rocha da Silva e outrosAção  administrativa    especial  intentada   no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, para prática do acto de licenciamento com vista à emissão do alvará referente ao processo OP-163/2000 e pagamento de indemnização (valor não determinado).O €
Dário Mala Esteves
Alexandrino e
outros
Ação administrativa comum, forma ordinária intentada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, com vista à indemnização  pelos danos causados pelas construções
erigidas por Camilo da Silva Milharado – Ribamar.
280 000 €
Maria Guilhermina Milharado e filhosAção  administrativa  principal   intentada   no   Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa por danos patrimoniais e não patrimoniais.671 202 €
António Manuel
Filipe Rocha
Pimentel
Ação  administrativa    comum   intentada   no   Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.21 094 €
David MateusAção  administrativa  especial   intentada   no   Tribunal Administrativo       do Círculo de Lisboa com vista a tornar anulável a deliberação da CMM, de 28.2.2013, que aplicou a pena de suspensão efetiva de 90 dias.2 800 €
AutorDesignaçãoValor Fixado em
Arbitragem e
Caucionado
Valor Ação à Data
Tribunal de MafraPedido de informação pela Comarca da Grande Lisboa – Noroeste – Mafra – pedido  de  informação à CMM – pagamento de multa em 1 unidade conta.102 €
Carlos Filipe
Carvalho Afonso
Ação administrativa  especial, impugnação de ato administrativo, intentada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa – 4.5 uo, referente à manutenção da remuneração base que auferia na posição remuneratória que detinha no exército como 1.0 sargento (valor não determinado).0 €
Hilário Maria Vaz de

Ação administrativa  comum,  intentada   no   Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa para indemnização do valor de 451.660.00 €, pela não legalização da pedreira sita em Vale de Andorinhas – Malveira,451 660 €
GNR MafraProcesso de contra-ordenação, alarme sonoro do Complexo Cultural da Quinta da Raposa – Mafra – violação do DL 297/99, de 4/8, com coima de 249,40 € a 2.493,99 C.2 494 €
Autoridade
Tributária – Serviço
de Finanças de
Mafra
Processo de contra-ordenação, referente à entrega de declarações de substituição do iva – violação do n.° 6 do artigo 78.° do civa, punível com coima de 2.948,60 € a 14.743,02 € e de 395,99 € a 1.319,99 €, respetivamente, conforme previsto no artigo 114.° do RGIT – suspenso (aguarda trânsito em julgado da sentença referente à impugnação judicial).16 063 €
Condomínio do prédio sito na rua dos bombeiros voluntários, n.o 6, EriceiraAção administrativa comum para cessação da utilização da fração B como comércio e reposição da legalidade, pedido de indemnização.110 000 €
ASAEProcesso de contra-ordenação, instalações do espaço do jogo e recreio existente no Parque de Santa Marta – Ericeira, com coima de 3.500,00 € a 30.000,00 €.30 000 €
GNR MafraProcesso de contra-ordenação, alarme sonoro a tocar no Jardim de Infância do Quintal- violação da 1.34/13, com coima de 1.500,00 € a 7.500,00 €.7 500 €
Carla Susana
Grosso Campos
Ação administrativa a correr termos no   Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa por acidente ocorrido no  dia da criança no Parque Desportivo Municipal  de Mafra.5 000 €
Elevolution –
Engenharia, S.A.
Ação administrativa intentada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa com vista ao pagamento do valor pelo direito de regresso.1 227 745 €
ASAEProcesso de  contraordenação –    por irregularidades no Parque Desportivo Municipal – Eng.° Ministro dos Santos – Mafra – violação do DL 203/2015, de 17/9, 2 infrações de 30.000,00€ e 1 de 6.000,00€.

66 000 €
Susana Maria
Santos Fortes
Realista
Ação administrativa intentada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa – revogação da decisão proferida no processo   disciplinar 9.1.3/2015/5 – pedido de indemnização s/ valor determinado.

O €
Total2 409 195 €7 486 749 €

 

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