Hélder Silva quer ver alterado o Estatuto do Eleito Local e mostra-se preocupado com “denúncias anónimas”

O XXIV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses teve lugar ontem e hoje em Vila Real, tendo reunido cerca de 800 autarcas que se debruçaram fundamentalmente sobre o tema da regionalização.

Hélder Sousa Silva, Presidente da Câmara de Mafra e também presidente dos Autarcas Social Democratas (ASD) fez uma intervenção centrada no que definiu como a necessidade de alterar o Estatuto do Eleito Local, a lei que gere direitos e deveres dos autarcas, e também as suas retribuições.

Hélder Silva começou a sua intervenção, por uma citação de Sophia de Mello Breyner Andresen, cujo nascimento se celebra este ano. Sublinha-se o facto de esta citação, o verso “Vemos, ouvimos e lemos/não podemos ignorar” ter sido mote de uma canção de Francisco Fanhais, um conhecido cantor das esquerdas. Na realidade, o verso de Sophia foi aqui citado por Hélder Silva, num outro contexto, ou seja, realçando a sua perspetiva de que “vemos, ouvimos e lemos não podemos ignorar a permanente descredibilização do papel do autarca“.

O Presidente da Câmara de Mafra destacou depois a nobreza que defendeu estar subjacente à atividade dos autarcas, integrando-a no plano do exercício da cidadania e fazendo notar que na sua perspetiva, “o autarca está, mais do que qualquer outro agente político, sob o permanente escrutínio dos cidadãos

Hélder Silva deu depois destaque às “constantes notícias publicadas sobre investigações realizadas à atividade de várias autarquias por parte das instituições judiciárias“, apoiando a atividade das autoridades de investigação criminal e das magistraturas, na “promoção do bom funcionamento das instituições democráticas“. Nem poderia ser de outra forma. Não passaria pela cabeça de ninguém ver alguém com as responsabilidades de um presidente de câmara eleito, responsabilidades acrescidas pelo exercício da presidência dos ASD, defender qualquer outra posição, que não esta. Hélder Silva fez depois um apelo para que “estas investigações decorram com a máxima celeridade, visando o cabal apuramento da verdade e a divulgação pública dos resultados“.

[Créditos da imagem:Hélder Sousa Silva (FB)]
A maior parte dos especialistas apontam o poder autárquico como sendo uma das principais fontes de corrupção em Portugal, apontando-se para que metade dos casos de corrupção que ocorrem no país, terem origem em autarquias. Em 2018, o Conselho de Prevenção da Corrupção analisou e 604 casos relacionados com corrupção, 48% dos quais se relacionavam com o exercício de poder autárquico.

Hélder Silva tocou depois num ponto que congregará a opinião não só dos juristas, mas também da maior parte da população, ao referir-se a um “amplo, difuso e até confuso quadro legislativo“, que o autarca refere como justificação para que se deva “distinguir irregularidades administrativas da prática de ilícitos com relevância criminal”, sendo que esta falta de distinção poderá contribuir, segundo o autarca, para a descredibilização dos eleitos locais, a qual “é gravíssima para a democracia, pois constitui um fator de desmotivação de atuais e de futuros autarcas“.

O Presidente da Câmara de Mafra afirmou ainda que “a descredibilização tem origem em denúncias anónimas. Ao invés de consistirem uma forma legítima de fazer chegar, às autoridades competentes, informação sobre a preparação ou o cometimento de crimes, mantendo o anonimato da fonte, estas comunicações são utilizadas, em muitas situações, como um instrumento perverso de difamação e de arma política de alguns cobardes“.

Hélder Silva concluiu depois a sua intervenção propondo a todos os autarcas, que contribuam para dignificar a sua atividade política.  Essa contribuição passaria, segundo o autarca de Mafra, por desenvolver “um trabalho pedagógico, junto dos cidadãos, de modo a reforçar a importância do Poder Local“, por pugnar “pela maior transparência nos atos administrativos, promovendo uma administração autárquica aberta ao permanente escrutínio” – sendo esta, diga-se, uma ideia particularmente importante para todos os que trabalham na área das comunicação social -, por exigir “a constituição de uma única entidade inspetiva, de âmbito nacional“, apelando ainda, neste contexto, para que “o exercício da atividade de inspeção pela tutela administrativa seja pedagógico“. Finalmente, este autarca social-democrata apelou à “eficaz transposição da Diretiva Europeia de Proteção de Denunciantes para a legislação nacional, prevendo canais de comunicação seguros e medidas contra a intimidação e as represálias, na certeza de que a proteção robusta daqueles que legitimamente reportam violações da lei constituirá um fator de promoção da denúncia fundada e, por outro lado, de dissuasão da denúncia anónima caluniosa“, voltando aqui, a aquela que parece ter sido a sua preocupação fulcral, na comunicação que apresentou a este XXIV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

 [imagem de capa:ANMP]

 

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