Dia Internacional do Acesso Universal à Informação

Dia Internacional do Acesso à Informação

 

A partir de 2016, a UNESCO começou a comemorar, a 28 de setembro, o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação.

Este Dia é especialmente relevante em termos da nova Agenda 2030 para o Desenvolvimento, e para a meta 16.10 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável , que tem por objetivos, assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, de acordo com aa legislações nacional e os acordos internacionais.

Por outro lado, o acesso universal à informação representa o direito de procurar e de receber informação, integrando o direito à liberdade de expressão, consignado no Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Artigo 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

A UNESCO espera que o estabelecimento do dia 28 de setembro com o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação fará com que mais países adotem a legislação sobre liberdade de informação, desenvolvendo políticas para o multilinguismo e a diversidade cultural no ciberespaço, e assegurando a integração de mulheres e homens com deficiências.

Em democracia, o acesso à informação é particularmente importante em países ou em territórios onde a liberdade de expressão ainda não está muito consolidada, em territórios onde haja interesses globais, nacionais ou locais, que dificultem esse acesso, ou em territórios há longos anos dominados em maioria absoluta pela mesma força política, onde o livre acesso à informação surge frequentemente dificultado.

O estado de direito, nomeadamente o português, fornece aos cidadãos e às instituições da sociedade civil, nomeadamente à imprensa, algumas ferramentas destinadas a assegurar o acesso à informação. O Jornal de Mafra, infelizmente, já se viu obrigado a recorrer a essa ferramenta para ter acesso a documentos administrativos, que a lei consigna como estando abertos à consulta e à transcrição de todos os cidadãos, mas cujo acesso é frequentemente dificultado por parte de algumas instituições.

[imagem:UNESCO]

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