Regulamento do Alojamento Local em consulta pública
Em novembro do ano passado, o Município de Mafra decidiu suspender, por um ano, os novos registos de Alojamento Local (AL) na zona da ARU da Ericeira, por forma a garantir o “equilíbrio entre as ofertas de habitação e de alojamento local” uma vez que este tipo de alojamento estava a atingir os 20% do valor das construções licenciadas para habitação.
Neste sentido, tornou-se necessária a criação de um regulamento que, de certa forma, possa desbloquear esta situação e que no futuro possa classificar, identificar, organizar, orientar estes espaços, estando atualmente em consulta pública um projeto de “Regulamento das áreas de contenção para instalação de novos estabelecimentos de alojamento local (AL) do Município de Mafra”.
Este regulamento, agora em consulta pública, mantém o teto máximo de 20% dos edifícios que são licenciados para habitação, que podem ser transformados em AL. Prevendo-se que este teto máximo possa ser “afinado” anualmente. Ao longo do ano, será ainda possível a criação de novos espaços de AL desde que outros espaços sejam desativados. Estes novos AL vão surgir de acordo com uma lista de interessados em novos AL.
O regulamento prevê ainda que hotéis, pensões ou estalagens que estejam desativadas e que, depois de reabilitação, pretendam voltar a ser hotéis ou ser AL, poderão fazê-lo, uma vez que não vão retirar alojamento habitacional naquela zona.
Segundo a CMM, o objetivo fundamental deste regulamento passa por não contribuir para a desertificação habitacional do centro histórico da Vila da Ericeira.
Consulte (aqui) o projeto deste regulamento.
pode-se agradecer à cmmafra a destruição da Ericeira.