Novas responsabilidades para as Juntas de Freguesia

Em se de da Lei-Quadro da Descentralização, as Juntas de Freguesia passarão a dispor de novas competências e de novas responsabilidades.

De entrte estas competências, destacam-se: “gestão e manutenção de espaços verdes, assim como de feiras e mercados, a limpeza das vias e espaços públicos, a manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, a utilização e ocupação da via pública, a afixação de publicidade de natureza comercial, a autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão e a autorização da realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas”.

Espera-se que a par das competências, se transfiram também as verbas, a nível local e a nível nacional, de modo a que seja possível atender aos novos serviços atribuídos às freguesias, responsabilizando-as, depois, pela qualidade dos novos serviços prestados.

 

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