Mafra || Taxa de IMI faz parte da ordem de trabalhos da Sessão da Assembleia Municipal de amanhã

Amanhã, 29 de novembro, pelas 21h00, no edifício Municipal de Serviços (Loja do Cidadão), irá decorrer a 5ª Sessão Ordinária, do mandato 2017/2021, da Assembleia Municipal de Mafra.

A reunião terá a seguinte ordem de trabalhos:

1 – Informação do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal e situação financeira;
Revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão Incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas

2 – Aquisição de participação social na Sociedade da AdTA – Águas do Tejo Atlântico, S.A. – Retificação da deliberação tomada em sessão de 28.02.2018;

3 – Proposta de fixação dos valores anuais a atribuir às Uniões e Juntas de Freguesia no âmbito dos Acordos de Execução;

4 – Proposta de fixação dos valores anuais a atribuir às Uniões e Juntas de Freguesia no âmbito dos Contratos Interadministrativos;

5 – Proposta de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências entre o Município de Mafra e a Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito da atribuição da concessão destinada ao exercício, em exclusivo, da atividade de exploração da rede municipal de distribuição de eletricidade em baixa tensão;

6 – Proposta de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências entre o Município de Mafra enquanto autoridade de transporte competente relativamente ao serviço público de transporte rodoviário de passageiros, e a Área Metropolitana de Lisboa;

7 – Serviço Municipal de Águas e Saneamento de Mafra /SMAS Mafra:

a) Proposta de criação;
b) Proposta de Regulamento da Estrutura Nuclear e Orgânica;

8 – Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil para o risco de cheias, inundações e galgamentos costeiros de Mafra e Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil para o risco sísmico de Mafra;

9 – Alteração ao regime de autorização de exploração dos estabelcimentos de alojamento local – Lei n.º 62/2018, de 22/08:

a) Proposta de suspensão de autorização de novos registos de Alojamento Local de Reabilitação Urbana da Ericeira;
b) Proposta de repristinação de taxas aplicáveis ao Alojamento Local

10 – Taxa Municipal Turística – Aprovação;

11 – Contração de empréstimo de médio e longo prazo para financiamento da obra de Ampliação e Requalificação da Escola Básica António Bento Franco na Ericeira;

12 – Pacote Fiscal para 2019:

a) Imposto Municipal Sobre Imóveis – Definição de Taxas a cobrar no Ano Económico de 2019;
b) Taxa de Derrama lançada para Cobrança em 2019;
c) Participação Variável no IRS – Rendimentos de 2019;
d) Taxa Municipal de Direitos de Passagem para o ano de 2019;

13 – Documentos Previsionais para o ano de 2019;

14 – Proposta de Mapa de Pessoal para 2019.

O PAN, a única força política com assento na Assembleia Municipal que, numa muito salutar atitude de transparência, faz chegar à comunicação social, e por esta via, à generalidade dos munícipes, as propostas que irá apresentar nesta sessão da Assembleia Municipal, dando corpo a uma das suas bandeiras políticas, irá propor uma moção em que recomenda a realização de uma campanha de sensibilização contra o acorrentamento permanente de animais; uma outra moção em que se propõe que o executivo promova a criação de Rede Municipal de Hortas Urbanas; finalmente, apresentará ainda uma moção destinada a criação de um KIT enxoval (composto por géneros doados) a ser doado a todos os bebés nascidos em famílias residentes no concelho de Mafra.

 

Nesta reunião assumirá especial importância, a votação do pacote fiscal municipal para 2019, com o esperado impacto da manutenção do IMI na sua taxa máxima – medida que até aqui tem merecido só o voto favorável do PSD –  e a criação da estrutura funcional (nomeadamente a divulgação dos nomes que a constituirão) que há de gerir, a nível autárquico, a distribuição de água e o saneamento, uma vez revertida a gestão para o âmbito municipal.

 

 

 

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