Mafra | Remunicipalização da água e saneamento – Be Water só cederá a concessão por decisão do tribunal

A Be Water, atual concessionária da água e do saneamento no concelho de Mafra, em comunicado enviado à agência Lusa, afirma que, relativamente à pretensão da câmara de Mafra, de remunicipalizar os serviços de água e saneamento, “até decisão do tribunal arbitral, a Be Water irá manter, como tem vindo a fazer ao longo do período em que gere a concessão de Águas de Mafra, um bom serviço por forma a assegurar a qualidade prestada aos seus clientes”.

Só no primeiro semestre do próximo ano será possível conhecer a decisão dos tribunais

A falta de acordo entre a empresa e a Câmara de Mafra (CMM) será pois dirimida exclusivamente pela via judicial. Embora a CMM pretenda assumir o controlo já em 2019, a Be Water não afasta a hipótese de isso só vir a acontecer no final do contrato, em 2025. Ainda segundo a empresa, só no primeiro semestre do próximo ano será possível conhecer a decisão dos tribunais. Entretanto, será apostando numa decisão judicial favorável, que a CMM se prepara para por de pé as estruturas funcionais e regulamentares que irão suportar a gestão dos futuros serviços de água e saneamento do município de Mafra.

O valor final da indemnização compensatória, a pagar pela câmara à atual concessionara, por rutura unilateral do contrato, será pois decidido pelo Tribunal Arbitral. 50 milhões de euros é o valor de indemnização pedido pela Be Water, sendo que a Câmara de Mafra pretende limitar-se a pagar entre 16 e 22 milhões de euros.

A entrega da água e do saneamento a privados foi decidida em 1994 também por um executivo do PSD, presidido por Ministro dos Santos

A entrega da água e do saneamento a privados foi decidida em 1994 também por um executivo do PSD, presidido por Ministro dos Santos. A remunicipalização dos serviços de água e saneamento, atualmente na ordem do dia, é apoiada por todas as forças políticas com assento na Assembleia municipal, embora com algumas nuances.

A proposta de criação dos SMAS (Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Mafra), bem como o regulamento que há de suportar o seu funcionamento, serão discutidos e certamente aprovados – o PSD detém a maioria absoluta – na reunião da Assembleia Municipal que se realizará no próximo dia 29. O regulamento proposto prevê que a gestão dos SMAS seja assegurada  por um “Diretor Delegado, equiparado ao Diretor de Departamento, por 4 Unidades Orgânicas Flexíveis, 22 Subunidades Orgânicas Flexíveis e 3 serviços hierarquicamente dependentes do Diretor Delegado”.

Aguarda-se com grande expetativa a divulgação do nome da personalidade que irá assumir o novo cargo de Diretor Delegado dos SMAS.

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One Thought to “Mafra | Remunicipalização da água e saneamento – Be Water só cederá a concessão por decisão do tribunal”

  1. JP

    Estou-me nas tintas para as guerras de manjerona. Concedam às populações o direito básico de acesso à rede de saneamento básico. Há dinheiro para obras de fachada como ex o terminal da venda e existem pessoas ainda com fossas nas suas casas há mais de 40 anos. Alguns casos a rede principal passa a poucos do local onde vivem.

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