Pedido de reconhecimento de Interesse Público Municipal para a AECI de Ricardo Batalha

No dia 27 de Setembro terá lugar a primeira sessão ordinária da Assembleia Municipal, depois de férias.

Da ordem de trabalhos desta sessão, faz parte um ponto que reza assim:

Pedido de reconhecimento de Interesse Público Municipal para implementação de atividade industrial-centro de triagem de resíduos de construção e demolição em nome de AECI-Arquitetura, Construção e Empreendimentos Imobiliários, SA

Não tivemos acesso à fundamentação específica deste pedido. Historicamente, os Pedidos de reconhecimento de Interesse Público Municipal destinam-se, com demasiada frequência, a legalizar actividades ou estruturas construídas sem a devida licença, e que, sem esta declaração, poderão incorrer em ilegalidades. Não será este o caso, no entanto, casos houve já no país, em que este instrumento serviu para legalizar estruturas cujos proprietários eram, inclusivamente, membros das respectivas edilidades ou pessoas a eles ligados.

Aguardemos pois, caso não constituam “segredo municipal”, as razões que fundamentam este tratamento de excepção para uma empresa que entre Março de 2010 e a actualidade, beneficiou já de contratos com a Câmara Municipal de Mafra (CMM), que atingiram o valor global de 23.656.041,38 € (vinte e milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil e quarenta e um euros e trinta e oito cêntimos).

O valor acima referido resulta das 86 adjudicações da CMM a aquela empresa, a qual resultou da fusão entre as empresas AECI, Sancovia e Ribeirol, empresas pertencentes à mesma família. A AECI tem actualmente a sua sede social numa despretensiosa vivenda localizada na Sobreira – Milharado, a qual é imagem deste artigo. A empresa, familiar, é actualmente presidida por Ricardo Manuel Rodrigues Batalha.

Uma outra empresa será também alvo de mesmo pedido de reconhecimento. Trata-se da Jofilipes-Escavações e Transportes, Lda, com sede social na Estrada Velha da Avessada, Malveira, uma empresa que alterou o seu contrato em Abril deste ano e que tem por sócios, José António de Almeida Filipe e João Paulo de Almeida Filipe.

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