OPINIÃO POLÍTICA | José Martinez – Transferência de Competências

Transferência de Competências

O adiar da democratização do Estado

 

A democratização do Estado exige, como definido na Constituição da República Portuguesa, a criação de Regiões Administrativas consensualizadas pelos cidadãos.

A transferência de competências do estado central para os municípios preparada pelo PS e PSD não cumpre o objectivo constitucional de descentralização do Estado, mas tão somente a desconcentração de atos materiais com autonomia administrativa e financeira, mantendo centralizadas as competências o planeamento dos equipamentos e infraestruturas necessárias e nalguns casos os recursos humanos especializados.

As autarquias intermédias, as Regiões Administrativas, não são substituíveis por soluções intermunicipais, veja-se o caso dos transportes em Mafra, são mesmo um obstáculo à descentralização.

O alargamento das competências pode alimentar o ego de alguns autarcas mas a transferência assente no princípio de que “não pode resultar aumento da despesa publica” de áreas do serviço publico que já hoje não respondem às aspirações e necesidades das populações em grande parte pela redução do investimento público dos últimos anos, vai fazer recair sobre as autarquias a insatisfação com o incumprimento de direitos constitucionalmente consagrados.

Só uma verdadeira descentralização de competências em que o Poder Local democrático seja titular de atribuições e competências próprias, com efectivo poder de direcção, sudsidiário e complementar, para resposta mais eficaz as necessidades da população, sem por em causa a universalidade das funções do Estado, poderá configurar uma solução.

Mais competências exigem, em primeiro lugar, o cumprimento da Lei das Finanças Locais, a devolução às autarquias das competências que lhe foram retiradas relativamente às águas, exigem a reposição das freguesias e que as competências a descentralizar sejam acompanhadas de condições financeiras, de autonomia e de organização que permitam o seu exercício.

Competências sem meios podem fazer multiplicar “Mafraeducas” financeiramente ruinosas e de legalidade duvidosa, com custos incomportáveis para os munícipes, transferindo recursos municipais para o esbanjamento privado.

 

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