17 MAR 2017 | Curtas | JM

A Autoridade Marítima Nacional alerta para:

“(…os proprietários das embarcações de registo obrigatório para o facto de, nos termos da legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 124/2004, 25MAI (náutica do recreio), o Decreto-Lei n.º 265/72, 31JUL (RGC) e o Decreto n.º 8/1892, 01DEZ (Regulamento dos Serviços Hidráulicos), ser obrigatório registar as embarcações em função da área de operação, devendo efetuar as respetivas vistorias e identificar as mesmas com o conjunto de identificação, nome e porto de registo.
No caso de as embarcações estarem registadas para navegar na área de jurisdição da hidráulica, as embarcações devem ter o número de registo pintado nas amuras e navegar apenas nessa área.”

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