10 MAR 2017 | Curtas | JM

A Feira de Artesanato e Produtos Regionais estará de volta ao Terreiro D. João V no 1.º fim de semana de cada mês, entre Abril e Setembro.

A entrega de candidaturas para a atribuição dos espaços de venda na feira está de decorrer até 22 de Março.

Os interessados podem candidatar-se do seguinte modo:

- Dirigindo-se ao Balcão de Atendimento da Câmara Municipal de Mafra (de 2ª a 6ª das 09h00 às 17h00)
ou
– Remeter via CTT, através de carta registada com aviso de recepção

 

Documentos necessários para esta candidatura:

- formulário AT-109 devidamente preenchido (Formulário disponível aqui)
– Cópia do Cartão do Cidadão ou do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte e, no caso dos cidadãos estrangeiros, cópia de documento de identificação; (nota: a exigência de cópia do cartão do cidadão é claramente contrária à lei)
– Cópia da certidão permanente de registo comercial devidamente actualizada ou fornecimento de código de acesso a mesma, quando se trate de pessoa colectiva;
– Cópia de documento onde conste a identificação dos colaboradores afectos ao exercício da actividade.

NotaA exigência de cópia do cartão do cidadão é manifestamente contrária à lei, podendo originar coima entre 250 e 750 euros. Nestas circunstâncias, como proceder? Deve chamar-se a atenção da ilegalidade desta exigência. Mantendo-se a exigência, deve perguntar-se, com base em que lei, essa exigência está a ser feita. De seguida, deve pedir-se o livro de reclamações que todas as entidades públicas devem disponibilizar.

 

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