13 Jun 2017 | Curtas | JM

Até ao próximo dia 30 de Junho estão abertas inscrições para o recrutamento de agentes para constituir as bolsas de agentes eleitorais para as próximas eleições.

O número de agentes a recrutar por freguesia/união de freguesias é o seguinte:

Freguesia da Carvoeira: 20
Freguesia da Encarnação: 60
Freguesia da Ericeira: 80
Freguesia da Mafra: 160
Freguesia da Milharado: 70
Freguesia da Santo Isidoro: 60

UF Azueira e Sobral da Abelheira:
Azueira: 40
Sobral da Abelheira: 40

UF Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário:
Enxara do Bispo: 20
Gradil: 10
Vila Franca do Rosário: 10

UF Igreja Nova e Cheleiros:
Igreja Nova: 40
Cheleiros: 20

UF Malveira e São Miguel de Alcainça:
Malveira: 40
São Miguel de Alcainça: 20

UF Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés:
Venda do Pinheiro: 70
Santo Estêvão das Galés: 50

 

Da lei em vigor e que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários:

Artigo 3º – Agentes eleitorais
1. Em cada freguesia é constituída uma bolsa integrada por cidadãos aderentes ao programa «Agentes eleitorais» e que se encontrem inscritos no recenseamento eleitoral da sua circunscrição.
2. Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas das assembleias ou secções de voto nos actos eleitorais ou referendários.

Artigo 6º – Formação cívica em processo eleitoral
O Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral ministrará aos agentes eleitorais, após a integração na bolsa, formação em matéria de processo eleitoral, nomeadamente no âmbito das funções a desempenhar pelas mesas das assembleias eleitorais.

Artigo 9º – Compensação dos membros das mesas
1. Aos membros das mesas é atribuída uma gratificação no montante de €50, atualizada com base na taxa de inflação, calculada a partir do índice de preços no consumidor, sem habitação, divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P., relativa ao ano civil anterior, produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da referida divulgação.1
2. A gratificação referida no número anterior fica isenta de tributação


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