08 Jul 2017 | Curtas | JM

Entra hoje em vigor a lei que “Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio).”

Parar ou estacionar em lugares destinados a pessoas com deficiência passou a ser considerado uma contra-ordenação grave. Esta contra-ordenação é punida com coimas que variam entre 60 e 300 euros e dão lugar a uma sanção acessória que subtrai pelo menos dois pontos na carta de condução.

Foi ainda aprovado o diploma que obriga as entidades públicas dispor de lugares mínimos obrigatórios para pessoas com deficiência.

 

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