11 MAI 2017|POLÍTICA LOCAL | JM


A 3 de Março, a Câmara Municipal de Mafra (CMM) comunicou à Be Water a intenção de reverter a concessão. A essa comunicação responde a concessionária queixando-se da exiguidade dos prazos “devendo considerar-se desproporcional à tarefa exigida” e que “da consulta do processo concluiu que os diversos documentos dele constantes não foram notificados ou dados a conhecer à concessionária e outros havia, cuja referência ali é feita, que não se encontravam juntos ao mesmo, estando inacessíveis“.

Mais adiante refere a concessionária que “Fica, assim, por demais evidente que, diferentemente do entendimento da CMM, não foram facultados á Be water todos os elementos necessários para conhecer a integralidade dos aspetos relevantes da decisão, como exigido nos termos do n.° 2 do artigo 122.0 do CPA“.

Também no que se refere à intenção da CMM de declarar a nulidade dos aditamentos 2º e 3º do contrato de concessão, refere a Bewater que “a existir vício de nulidade este já estaria sanado, nos termos do estabelecido nos termos das disposições conjugadas dos artigos 283º do Código dos Contrato Públicos (CCP) com o artigo 101º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)”.

Assim, com base nestas razões a Bewater declara a não aceitação da declaração de nulidade proposta pela CMM e dos cálculos apresentados pelo município.

Relativamente ao accionamento do resgate da concessão, a empresa, embora reconhecendo a sua validade legal, afirma que “está por demonstrar que a indemnização devida é inferior aos cash flow gerados pela exploração, pelo Município, dos sistemas de água e águas residuais até ao final do período da concessão, apontando alguns erros ao estudo de Viabilidade Económico-Financeira (EVEF) apresentado, designadamente quanto à receita, custos operacionais, investimento, financiamento e custos associados.”

Do que fica dito – elementos que resumem de uma forma muito sumária, as posições da concessionária – pode inferir-se que este processo não evoluirá seguramente de um modo pacífico, no que se refere aos seus aspectos legais.

Os números da indemnização devida à actual concessionária por rompimento do contrato em vigor, variam consoante os vários prismas de avaliação utilizados.

A Câmara Municipal de Mafra decidiu propor à Assembleia Municipal a aprovação dos seguintes valores indeminizatórios:

  • Indemnização pela declaração de nulidade no valor de 9.224.384 €
  • Compensação pelo resgate da concessão no valor de 7.116.224 €

Totalizando pois 16.340.608 €, um valor muito longe dos 50 milhões de euros de indemnização pedidos pela Be Water.

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