16 Jun 2017 | AUTÁRQUICAS 2017 | JM

 Campanha Autárquica e Facebook

 

Chegaram queixas à Comissão nacional de Eleições (CNE), relativamente à inserção de artigos partidários patrocinados no Facebook.

Assim, a CNE refere que:

A utilização de redes sociais por parte das candidaturas para a difusão de conteúdos de propaganda não é por si só proibida em face do disposto na lei eleitoral. A questão subjacente às participações efetuadas prende-se com a proibição prevista na lei eleitoral de utilização de meios de publicidade comercial para efeitos de propaganda.

A publicidade no Facebook pode ser feita, segundo informação constante daquele sítio na Internet, através de anúncios ou histórias patrocinadas. São ambas formas de conteúdo patrocinado cuja inserção e divulgação implica um pagamento autónomo por parte do anunciante, sendo assim suscetível de se incluir no âmbito da proibição estabelecida no referido artigo 12.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho.

O não cumprimento da Lei Eleitoral pode levar a que sejam aplicadas multas que podem ir dos 15 mil aos 75 mil euros. As multas também podem ser aplicadas a “simples” utilizadores.


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