19 MAI 2017|POLÍTICA LOCAL | JM

 


Em reunião extraordinária da Assembleia Municipal de Mafra (AMM) convocada para o efeito, foi ontem aprovada, por maioria, a reversão da gestão da água para a Câmara Municipal, com a correspondente denúncia do contrato com a BeWater, contrato que em condições normais terminaria em 2025. O processo de privatização da gestão iniciou-se em 15 de Dezembro de 1994, então com a Compagnie Générale des Eaux, S.A, tendo também o PSD Mafra como protagonista político.

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Para fazer face às indemnizações resultantes da denúncia do contrato e ainda para acorrer a investimentos iniciais, a assembleia aprovou também a contratação de um empréstimo bancário de 22 milhões de euros.

Em consequência das decisões tomadas pela AMM, a gestão de água e esgotos do concelho passarão para os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Mafra. A Câmara Municipal e a sua equipa de advogados avaliaram em 16 milhões de euros a indemnização devida à actual concessionária, a qual exige uma verba que poderá atingir os 50 milhões de euros.

Estas decisões foram aprovadas pelo PSD, PS e CDS-PP, com a abstenção da CDU, tendo o deputado do BE estado ausente da sessão. Ao contrário do que ocorre habitualmente, esta reunião contou com muitos munícipes na assistência, facto que se ficou a dever, não a uma súbita febre de participação das populações do concelho, mas sim a um convite de charme endereçado pela Câmara de Mafra aos ainda funcionários da BeWater, os quais se prevê possam vir a ser integrados nos futuros SMAS de Mafra.

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As razões que estão na base desta reversão contratual relacionam-se, segundo a CMM, com a defesa dos interesses dos munícipes contra a intenção da BeWater de proceder a aumentos de tarifas que poderiam atingir os 5%.
Decerto que as contas agora feitas terão tomado em consideração que, como ocorre com a electricidade, a parte de leão da factura corre à conta dos resíduos sólidos (receita camarária) e das taxas (receita do estado), minimizando assim o impacto da prometida baixa de tarifas após a reversão do contrato. Vão gastar-se pois 22 milhões de euros correspondendo aos 8 anos remanescentes do contrato, partindo do principio de que os tribunais dão por boas as contas feitas pela CMM e não fixam uma indemnização superior, sem contar com custos bancários, assim, este custo pode vir a mostrar-se excessivo em comparação com a alternativa que consistiria em deixar correr o contrato até ao fim, optando então por não o renovar, sem custos para os munícipes contribuintes. Veremos o que o futuro nos trás, esperando que esta decisão do executivo da CMM possa mostrar-se acertada

“A reversão das privatizações dos serviços de água e sua consequente remunicipalização são uma tendencia global notória, tendo-se verificado, nos ultimos 15 anos, que pelo menos 180 cidades de 35 países recuperaram o controlo dos serviços públicos de água e saneamento privatizados.” [Relatório “Here to stay: Water Remunicipalisation as a Global Trend”]

Entidades gestoras que comporem em Portugal os serviços de abastecimento público de água, saneamento e resíduos urbanos (2016)

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[dados da ERSAR (entidade reguladora dos serviços águas e resíduos), 2016]

Na sessão de ontem, embora a CDU se tenha abstido na votação, todas as forças politicas com representação na AM se manifestaram a favor do fim da concessão e da passagem da gestão da água para a responsabilidade do estado, representado aqui pela Câmara Municipal de Mafra.

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Reproduzimos de seguida os pontos fundamentais das argumentações que enformaram o voto de cada uma das forças politicas presentes nesta sessão da Assembleia Municipal.
[Embora tenhamos pedido também ao PSD Mafra os documentos relativos à tomada de posição daquela força política na AM, não recebemos daquela força política, como vem sendo habitual, qualquer resposta ao nosso pedido].

O Partido Socialista, pela voz de José Graça, decidiu-se pelo voto favorável, “Para o Partido Socialista que sempre foi defensor da captação, tratamento e distribuição da água sobe a égide pública o resgate da concessão, agora em análise e previsto no caderno de encargos do respetivo contrato, é a condição sine-qua-non para a implementação de um novo modelo, que irá trazer menos encargos financeiro para o Município e um menor custo da água para quem escolheu Mafra para aqui viver”. Relativamente ao futuro, o Partido Socialista afirma ficar ciente “do compromisso do Presidente da CMM de que este processo não vai ser revertido à boleia de novas oportunidades. O PSD tem de estabelecer aqui e hoje um compromisso perante esta AM de que a água – como bem público – é para ficar sobre a alçada da administração pública de forma duradoura e a favor das pessoas.”

A CDU, pelas vozes de Maria da Graça Figueiredo e de José Martinez, decidiu-se pela abstenção, depois de ter pedido uma votação da proposta em duas partes – “remunicipalização”, ponto em que se distunha a votar a favor, e “forma de reversão da gestão do serviço”. Esta proposta não obteve o acordo da AM, levando assim à abstenção final desta força política.  “Cabe ao PSD explicar aos munícipes de Mafra porque é que tendo sido esbulhados pelo exagerado preço da água e saneamento, durante mais de 22 anos, ainda vão ter de pagar muitos milhões de euros pelo resgate da concessão”, refere-se a dado passo da intervenção da CDU.

O CDS-PP, pela voz de Ana Bela Costa, votou também favoravelmente a proposta apresentada pela Câmara Municipal.

Pelo  PSD, coube a Domingos dos Santos a defesa das posições da maioria, tendo defendido que a reversão permite evitar o aumento das tarifas, permitindo simultaneamente um maior investimento na qualidade da rede.

 

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