Alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas

Foi publicada a Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, que altera a Lei das Comunicações Electrónicas.

Este diploma visa a reforçar a protecção dos consumidores nos contratos de comunicações electrónicas – telefone, internet e TV por cabo, nomeadamente. Deste diploma, destacamos os seguintes aspectos:

– As empresas devem  conservar a gravação das chamadas telefónicas com o consumidor, durante todo o período de vigência do contrato acordado;

– As empresas devem oferecer a possibilidade de celebração de contratos sem fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização;

– Durante o período de fidelização ou no seu termo, não pode ser estabelecido novo período de fidelização;

– Se o assinante resolver o contrato durante o período de fidelização, os encargos decorrentes dessa resolução, não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação;

 

Publicado em 20 de Junho de 2016

 

Pub

Achou este artigo interessante, partilhe-o com os seus amigos!

VISITE TAMBÉM A PRIMEIRA PÁGINA DO JORNAL DE MAFRA

Partilhe com os seus amigos!