31 MAI 2017 | Curtas | JM

Os estabelecimentos de restauração e bebidas na Ericeira, Foz do Lizandro, Ribeira D’Ilhas e S. Lourenço, mediante requerimento dos interessados, no período de 1 de Junho a 17 de Setembro de 2017, podem alargar o seu horário de funcionamento até às 03h00.

Deste modo os estabelecimentos que solicitem o alargamento do horário de funcionamento podem ocupar de forma legal a via pública com a instalação de esplanadas abertas, sendo os mesmos responsáveis por adoptar as seguintes medidas:

a) Que o som oriundo dos aparelhos emissores ou amplificadores, por onde é propagada a música, seja obrigatoriamente reduzido à 01:00 horas, podendo apenas ser audível como som ambiente;

b) Que a partir das 02:00 horas, a esplanada aberta seja obrigatoriamente desativada, ficando a sua utilização proibida/interdita, como medida de mitigação, com o objetivo de potenciar uma convivência pacífica entre os agentes económicos, os utentes e os habitantes;

c) Que sejam adotadas diligências, no sentido de impedir que os clientes produzam ruído incomodativo, tanto dentro como fora do estabelecimento, suscetível de perturbar o sossego e o descanso dos habitantes;

d) Caso as recomendações e medidas adotadas pelos estabelecimentos não se revelem suficientes para fazer cessar o ruído incomodativo, deverão os agentes económicos solicitar a presença das forças policiais, para que os transtornos causados na tranquilidade pública sejam neutralizados.

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