14 ABR 2017 | Aconteceu | JM

Aconteceu em …

 

… 14 Abril de 1962.

A Comarca de Mafra abrangida pela reforma do processo civil.

O Estatuto Judiciário é aprovado e é concluída a reforma do processo civil. A Comarca de Mafra foi uma das abrangidas por esta reforma.
Mafra é uma das comarcas de 3.ª classe do Círculo judicial de Lisboa e com sede em Lisboa.

Mafra (3.ª classe):

Sede – Mafra.
Distrito judicial – Lisboa.
Círculo judicial – Lisboa.

Freguesias:

Do concelho de Mafra:

Azueira, Carvoeira, Cheleiros, Encarnação, Enxara do Bispo, Ericeira, Gradil, Igreja Nova, Mafra, Malveira, Milharado, Santo Estêvão das Galés, Santo Isidoro, Sobral da Abelheira e Vila Franca do Rosário.

 

O Quadro do pessoal da Comarca de Mafra passa a ser constituído por :
– 1 chefe de secretaria,
– 1 escrivão de direito,
– 2 oficiais de diligências,
– 1 escriturário de 1.ª classe
– 2 escriturários de 2.ª classe.

[Imagem de fundo :panorâmica de Alvão]

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