04 ABR 2017 | Aconteceu | JM

Aconteceu em …

 

… 04 Abril de 1962.

A comissão venatória do Concelho de Mafra não se encontrava em condições legais para efectuar despesas uma vez que “em virtude de não terem submetido a aprovação em tempo competente os seus orçamentos ou por estes não terem merecido a aprovação do respectivo governo civil.“

De modo a que não deixe de ser exercida a necessária acção de fomento e defesa da caça são autorizadas as transferências de verbas.

“(…)sejam autorizadas as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do mesmo decreto e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias dos concelhos de (…) Mafra (…)”

A Comissão Venatória Regional do Sul só poderá aplicar as quantias referidas depois da aprovação do orçamento, que deve ser elaborado de acordo com as disposições legais.

 

[Imagem de fundo :panorâmica de Alvão]

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