Câmara de Mafra | Indemnização à Be Water será paga pelo orçamento camarário

O Tribunal de Contas chumbou o pedido de empréstimo bancário de 22 milhões de euros que a Câmara de Mafra (CMM) se preparava para contrair, com o objectivo de pagar à Be Water a indemnização devida pelo não cumprimento do contrato assinado entre a CMM e a concessionária, isto após a recente decisão da edilidade no sentido de reverter a concessão. O Tribunal de Contas, no seu acórdão, afirma que o Município não dispõe de capacidade de endividamento suficiente para contrair o empréstimo bancário pretendido.

Entretanto, numa reunião da CMM que ocorreu hoje à porta fechada, a vereação decidiu por unanimidade – PSD e PS – avançar, mesmo assim, com o processo de reversão da concessão. O pagamento, estimado em cerca de 10,6 milhões de euros, deverá pois ocorrer a partir do orçamento camarário ontem aprovado na Assembleia Municipal.

 

Foi entretanto convocada para 28 de Dezembro, uma reunião extraordinária da Assembleia Municipal, destinada a analisar as questões levantadas por este chumbo do Tribunal de Contas, bem como, a discutir a forma de reunir as verbas necessárias a partir do próprio orçamento municipal.

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