Tribunal impede endividamento da Câmara de Mafra para a remunicipalização da água

A Câmara Municipal de Mafra (CMM) decidiu remunicipalizar os serviços de água e saneamento que em 1994, uma outra gestão camarária, também do PSD, mas então a cargo de Ministro dos Santos, tinha entregue à Veolia, concessão que o tempo e os negócios se encarregaram entretanto de transferir para os chineses da Be Water.

Para pagar a indemnização resultante do não cumprimento até ao fim do contrato da câmara com a Be Water, a Câmara de Mafra pretendia socorrer-se de dois empréstimos a 15 anos, um de 15 milhões e outro de 7,1 milhões de euros, totalizando assim cerca de 22 milhões de euros. O Tribunal de Contas vem agora, num acórdão de 10 de Outubro, que no entanto ainda não transitou em julgado, negar à Câmara de Mafra a possibilidade de se endividar naquele montante, uma vez que o limite máximo de endividamento da CMM se cifraria nos 12,6 milhões de euros.

De salientar que embora a CMM pretenda endividar-se em cerca de 22 milhões de euros, na realidade, a indemnização pedida pela Be Water cifrar-se-ia no 50 000 milhões de euros, daí, o acórdão do Tribunal de Contas referir ainda que para além do valor de endividamento pretendido ser muito superior aquele que a lei determina, acresce que “não estão ainda determinadas todas as responsabilidades decorrentes” do resgate da concessão.

Para assegurar os trâmites jurídicos decorrentes desta decisão, em Agosto deste ano, a Câmara de Mafra fez um ajuste directo com o prestigiado e caro escritório de advogados de Lisboa, Sérvulo & Associados, RL, destinado a “Prestação de serviços de assessoria jurídica para elaboração de resposta ao Tribunal de Contas no âmbito dos processos de visto de contração de empréstimo para pagamento da indemnização e compensação à concessionária Be Water decorrentes da decisão de acionar o resgate e declarar a nulidade dos segundo e terceiro aditamentos”, ajuste cujo valor se cifrou nos 12.500,00 €.

Espera-se agora uma resposta da câmara municipal de Mafra, resposta deque os munícipes tomarão certamente conhecimento através dos jornais.

A concessão da exploração à BE Water prolonga-se até 2025.

 

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3 Thoughts to “Tribunal impede endividamento da Câmara de Mafra para a remunicipalização da água”

  1. Rogério Bento

    Não se entende por que razão a Bewater não procede à instalação de contadores de água individuais no aldeamento moinhos do mar, Ericeira, como fazem a edp e a erigaz. É que, além do preço da água sair mais caro, com as taxas exageradas, e ainda somos obrigados a pagar perdas de água, a que a Bewater é alheia, por se tratar de condomínio privado. Mas claro que a actual situação é muito mais favorável à Bewater. ..

  2. Manuel Marques

    Cuidado com os «milhões» e os «mil milhões».

    1. JM

      Muito Obrigado pela sua chamada de atenção.

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